A FETCEMG é membro da Comissão de Assuntos Trabalhistas (CAT), da Confederação Nacional do Transporte (CNT). A Federação e seus Sindicatos filiados, inclusive o Setcemg, são representados na comissão pelo assessor jurídico especialista em Direito do Trabalho, Jeferson Oliveira.
A última reunião da CAT foi realizada no dia 25 de maio. Confira os principais temas debatidos:
Menor aprendiz: necessidade de alteração na legislação para excluir os motoristas da base de cálculo e/ou reduzir o número exigido de contratação mediante redução da base territorial ou número de empresas/estabelecimentos; alterar o Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) para excluir o motorista da base de cálculo; o Sest Senat adaptou sua estrutura de cursos que permite a contratação de menor aprendiz sem a exigência de aguardar o ciclo de estudos e aulas on-line; a CNT já tem um estudo realizado pela CAT que está sendo trabalhado perante os Poderes Legislativo e Executivo.
Encaminhamento das gestantes para o trabalho em home office (Lei nº 14.151/2021): legalidade da lei; medidas que podem ser adotadas quando houver impossibilidade do trabalho em home office (férias e suspensão do contrato (MP 1.045/2021) com valor complementar da ajuda compensatória até o valor do remuneração); alteração legislativa para afastar o custo dos salários a cargo do empregador quando ocorrer impossibilidade do trabalho em home office pela gestante; encaminhar ao Poder Executivo sugestão de texto pelas Confederações para alterar a legislação e excluir o custo dos salários pelas empresas.
Decisões do STF: acompanhar os julgamentos pelo STF de questões relacionadas à validade das convenções coletivas de trabalho e sobre a constitucionalidade dos art. 223-A e 223-G, §§1º e 2º da CLT, inseridos pela Reforma Trabalhistas, que limitam a indenização do dano extrapatrimonial em 50 vezes o salário mínimo.
MPs 1.045 e 1.046: acompanhar no Congresso Nacional a conversão das medidas trabalhista previstas nas MPs 1.045 e 1.046 para enfretamento da crise provocada pela Covid-19.
Quaisquer dúvidas, nosso departamento jurídico está à disposição para esclarecimentos.
A próxima reunião da CAT está marcada para o dia 21 de julho.
Sobre a CAT
A comissão foi criada pela CNT em 2016, e reúne representantes das entidades filiadas e vinculadas à Confederação. O grupo discute políticas e diretrizes de temas trabalhistas relevantes para o setor transportador. Atualmente é presidida por Felipe Busnardo Gulin.
