Você sabe o que está em discussão na Lei Geral de Proteção de Dados? Fizemos três perguntas sobre o assunto para o Hudson Gomes, assessor jurídico do Setcemg. O advogado e especialista no assunto vai ministrar palestra sobre este tema na próxima edição do Café com Palestra.
O que são dados pessoais?
Aqui vale a ideia que já tratamos anteriormente, em que seus dados são você. Esse é um bom ponto de vista: dado pessoal aqui se trata de qualquer informação que possa tornar seu titular identificado ou identificável. Pode ser física (altura, sexo, idade, doenças), de identidade (nome, documentos) interpessoal (quem são sua família e amigos), geográfica (onde você mora, por onde anda), relacionada a hábitos (que músicas você gosta de ouvir, o que gosta de comprar), profissional (onde trabalha, quanto ganha), entre tantas outras.
Quem irá fiscalizar as empresas?
A fiscalização será feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada pela Lei 13.853/2019, que irá zelar pela proteção dos dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado de forma irregular.
A LGPD só vale para dados na internet?
Não. A regra vale para qualquer dado pessoal tratado, independente da forma como ele foi coletado. Os registros que empresas como mercados e farmácias fazem dos hábitos de compra por meio de troca do CPF por descontos ou pontos são exemplos. Com o advento internet das Coisas, o número de interfaces de coleta de dados só aumenta e invade outros aspectos do dia a dia.
CAFÉ COM PALESTRA
A lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, representa um novo paradigma no tratamento e manipulação de dados pessoais, inclusive em meio digital, que passará a ser obrigatório a partir de agosto de 2020. Isso mesmo, daqui a um ano. Mas é bom ir se preparando. No próximo dia 1º de agosto, o Café com Palestra irá discutir a Lei Geral de Proteção de Dados e os impactos no TRC. O advogado especializado no tema e assessor jurídico do Setcemg/Fetcemg Hudson Gomes é quem irá ministrar a palestra.
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