Circular 166/2020 – Resolução conjunta Semad/IEF/Igam/Feam que consolida as atividades licenciáveis e autorizáveis pelo Estado
Foi publicada no dia 28 de novembro a Resolução Conjunta Semad/IEF/Igam/Feam 3.028/2020, que traz uma correlação entre as atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae), o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP) e todas as atividades potencialmente poluidoras que serão licenciadas pelo Estado de Minas Gerais. A Resolução Conjunta 3.028 Semad/IEF/Igam/Feam substitui outra resolução, a 2.805, de 2019.
Circular 167/2020 – Prorrogada a validade do Certificado do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 04 de dezembro de 2020, a Portaria A ANTT 447/2020 que prorroga, por tempo indeterminado, a validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas que venham a vencer antes da conclusão dos trâmites inerentes à Audiência Pública nº 008/2020019.
Circular 168/2020 – Valores para contribuições e taxas de serviços no ano de 2021
A Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 19 de novembro de 2020, autorizou a correção das contribuições e das taxas, conforme segue em anexo.