Setcemg atualiza associadas por meio de circulares

O Setcemg, com suas assessorias jurídica, ambiental, técnica e de segurança, segue seu trabalho de manter suas associadas informadas com notícias em primeira mão por meio das circulares, sobretudo, em tempos de pandemia.

Na última sexta-feira (3), foram enviadas as circulares 112, 113, 114 e 115/2020.

Nesta semana, foram enviadas as circulares 116, 117, 118, 119, 120 e 121/2020. Confira!

Circular 112/2020 – Instrução Normativa da RFB dispensa a apresentação de documentos físicos no âmbito da Receita Federal do Brasil

Foi editada, em 30 de junho de 2020, a Instrução Normativa da RFB nº 1.962, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). Desse modo, fica suspensa, até 31 de julho de 2020, a apresentação de documentos físicos, como cópias simples acompanhadas do documento original e as cópias autenticadas, para obtenção de serviços no âmbito da RFB.

Circular 113/2020 – Portaria da RFB prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União

Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 30 de junho de 2020, a Portaria da RFB nº 15.413, que edita medidas em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em Dívida Ativa da União – DAU.

Circular 114/2020 – Decreto estadual prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos em Minas Gerais

Foi publicado, no Diário do Estado de Minas Gerais, em 29 de junho de 2020, o decreto nº 47.994, que prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos. Dessa forma, os prazos de processos administrativos seguem suspensos até 31 de julho de 2020.

Circular 115/2020 – Portaria suspende prazos para prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 30 de junho de 2020, a portaria da RFB nº 1.087, que suspende até 31 de julho de 2020 prazos para prática de atos processuais atinentes a RFB.

Circular 116/2020 – Atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Portaria da RFB nº 296/2020

Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 01/7/20, a Portaria da RFB nº 296, que prorroga para 31 de julho de 2020 a vigência da Portaria da RFB nº 135, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Circular 117/2020 – Lei 14.020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Foi publicado no Diário Oficial da União – Edição desta terça-feira, 07 de julho de 2020, a Lei nº. 14.020, de 6 de julho de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Circular 118/2020 – Ibama disponibiliza ferramenta para alterações no CTF/APP

O Ibama informa que está disponível ferramenta para requerimento de alteração em dados do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) de pessoas físicas e jurídicas. O formulário pode ser acessado pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI! Ibama) no site do Instituto.

Circular 119/2020 Atenção ao Cadastro das Empresas de atendimento à Emergência Ambiental

A Lei Estadual nº 22.805/2017 e o Decreto nº 47.629/2019, estabelecem que para o transporte de produtos e resíduos perigosos nas rodovias do Estado de Minas Gerais, os transportadores ficam obrigados a manter, diretamente ou por meio de empresa especializada, serviço de atendimento a emergências ambientais.
Para o atendimento às emergências ambientais nas rodovias no estado de Minas Gerais, faz-se necessário o cadastro da empresa junto ao órgão fiscalizador (NEA), e a lista de empresas cadastradas é pública e está disponível na página no Sisema.

Circular 120/2020- Prefeitura Municipal de Nova Lima exige autorização especial para a circulação de veículos acima de vinte toneladas nos trechos municipalizados da rodovia MG-030.

Por meio da Portaria nº 005 de julho de 2020, a Prefeitura Municipal de Nova Lima implementa o sistema de cadastramento prévio de veículos de cargas para a autorização, em caráter excepcional, da circulação de carretas, bitrens, e outros veículos com capacidade de carga igual ou superior à 20 (vinte) toneladas nos trechos municipalizados da Rodovia MG-030, situados entre os km 10 e 14, e 18,9 e 24,78.

Circular 121/2020 : Exceções à suspensão de Prazos Ambientais

A Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ARSAE/ nº 2.975, publicada em 19 de junho de 2020, estabeleceu as exceções à suspensão da contagem prazos processuais, disciplina a forma de monitoramento ambiental de sistemas de controle e estabelece hipóteses de interrupção de prazo para a prática de requerimentos de renovação e prorrogação de prazos de licenciamento ambiental, outorga de recursos hídricos, intervenções ambientais e outros hipóteses que menciona durante a vigência situação emergencial.
A referida normativa determinou que não será suspenso e tampouco interrompido a prática de atos materiais relacionados ao cumprimento de obrigações pelo responsável, mesmo enquanto durar a situação de emergência em saúde pública no estado, as hipóteses citadas no artigo 2.

As circulares são um benefício exclusivo das associadas do Setcemg, que também podem acessá-las pelo site.

Se sua empresa não é associada, entre em contato e tenha esse benefício!

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