SETCEMG INFORMA SUAS ASSOCIADAS EM PRIMEIRA MÃO COM AS CIRCULARES

CONFIRA AS CIRCULARES ENVIADAS NESTA SEMANA:

Circular 043/2021 – Instrução Normativa regula o processo administrativo federal para apuração de infrações lesivas ao meio ambiente

Foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 01, conjunta do Ministério do Meio Ambiente – MMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO que regula os procedimentos, no âmbito federal, para apuração de infrações administrativas por conduta e atividades lesivas ao meio ambiente, revogando a IN conjunta nº 02/2020.

Circular 044/2021 – ANTT muda resolução sobre tráfego de produtos perigosos na Ponte Rio – Niterói

Foi publicada a Resolução Nº 5.936/21, que altera a Resolução nº 1.713/06 que dispõe sobre o tráfego de produtos perigosos na Ponte Rio – Niterói.

A resolução Nº 5.936/21 acrescentou o Art.4º-A, estendendo as disposições sobre o tráfego de produtos perigosos na Ponte Rio – Niterói ao trecho da Avenida Portuária que liga a Avenida Brasil ao Porto do Rio de Janeiro.

Circular 045/2021 – Reajuste no valor tonelada/hora excedente ao tempo de carga e descarga

Conforme § 6º, do artigo 15, da Lei 13.103/15, o valor da tonelada/hora devido ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou à Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), após o prazo máximo de carga e descarga de 05 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, foi reajustado, tomando como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, desde 2015.

O valor vigente passou a ser de R$ 1,90 (um real e noventa centavos) por tonelada/hora ou fração.

Circular 046/2021 – Afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública do novo coronavírus

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 13 de maio de 2021, a Lei nº 14.151, a qual dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública do novo coronavírus.

O Setcemg informou suas associadas em primeira mão por meio da Circular do Setcemg, um canal de comunicação exclusivo para associadas.

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