SETCEMG INFORMA SUAS ASSOCIADAS EM PRIMEIRA MÃO COM AS CIRCULARES

CONFIRA AS CIRCULARES ENVIADAS NESTA SEMANA:

Circular 043/2021 – Instrução Normativa regula o processo administrativo federal para apuração de infrações lesivas ao meio ambiente

Foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 01, conjunta do Ministério do Meio Ambiente – MMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO que regula os procedimentos, no âmbito federal, para apuração de infrações administrativas por conduta e atividades lesivas ao meio ambiente, revogando a IN conjunta nº 02/2020.

Circular 044/2021 – ANTT muda resolução sobre tráfego de produtos perigosos na Ponte Rio – Niterói

Foi publicada a Resolução Nº 5.936/21, que altera a Resolução nº 1.713/06 que dispõe sobre o tráfego de produtos perigosos na Ponte Rio – Niterói.

A resolução Nº 5.936/21 acrescentou o Art.4º-A, estendendo as disposições sobre o tráfego de produtos perigosos na Ponte Rio – Niterói ao trecho da Avenida Portuária que liga a Avenida Brasil ao Porto do Rio de Janeiro.

Circular 045/2021 – Reajuste no valor tonelada/hora excedente ao tempo de carga e descarga

Conforme § 6º, do artigo 15, da Lei 13.103/15, o valor da tonelada/hora devido ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou à Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), após o prazo máximo de carga e descarga de 05 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, foi reajustado, tomando como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, desde 2015.

O valor vigente passou a ser de R$ 1,90 (um real e noventa centavos) por tonelada/hora ou fração.

Circular 046/2021 – Afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública do novo coronavírus

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 13 de maio de 2021, a Lei nº 14.151, a qual dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública do novo coronavírus.

O Setcemg informou suas associadas em primeira mão por meio da Circular do Setcemg, um canal de comunicação exclusivo para associadas.

QUER RECEBER ESSE BENEFÍCIO? ASSOCIE-SE AO SETCEMG E TENHA NOTÍCIAS EM PRIMEIRA MÃO!

Posts relacionados

Deixe um comentário

Privacy Preferences
When you visit our website, it may store information through your browser from specific services, usually in form of cookies. Here you can change your privacy preferences. Please note that blocking some types of cookies may impact your experience on our website and the services we offer.