CONFIRA AS CIRCULARES ENVIADAS NESTA SEMANA:
Foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 01, conjunta do Ministério do Meio Ambiente – MMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO que regula os procedimentos, no âmbito federal, para apuração de infrações administrativas por conduta e atividades lesivas ao meio ambiente, revogando a IN conjunta nº 02/2020.
Foi publicada a Resolução Nº 5.936/21, que altera a Resolução nº 1.713/06 que dispõe sobre o tráfego de produtos perigosos na Ponte Rio – Niterói.
A resolução Nº 5.936/21 acrescentou o Art.4º-A, estendendo as disposições sobre o tráfego de produtos perigosos na Ponte Rio – Niterói ao trecho da Avenida Portuária que liga a Avenida Brasil ao Porto do Rio de Janeiro.
Conforme § 6º, do artigo 15, da Lei 13.103/15, o valor da tonelada/hora devido ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou à Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), após o prazo máximo de carga e descarga de 05 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, foi reajustado, tomando como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, desde 2015.
O valor vigente passou a ser de R$ 1,90 (um real e noventa centavos) por tonelada/hora ou fração.
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 13 de maio de 2021, a Lei nº 14.151, a qual dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública do novo coronavírus.
O Setcemg informou suas associadas em primeira mão por meio da Circular do Setcemg, um canal de comunicação exclusivo para associadas.
