Foi publicado, no Diário Oficial de Minas Gerais, o Decreto n° 47.977/20 que suspende e prorroga prazos atinentes à legislação tributária estadual.
De acordo com o Decreto, ficam suspensos até 31 de julho os prazos referentes aos Processos e Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA, bem como o encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos – PTA para inscrição em dívida ativa, salvo para evitar prescrição.
Considerando a pandemia da Covid-19, foi publicada no dia 12 de junho, a Lei nº 14.010, de 10/6/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Portaria da Polícia Federal nº 14882023, publicada em 1o de junho, prorroga até 3 de agosto todos os prazos fixados nos arts. 1º a 8º da Portaria n.º 14327481, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território brasileiro.
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 17 de junho, a portaria do Ministério da Economia nº 245, que prorroga prazos atinentes a legislação tributária federal.
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 17 de junho, a Portaria n° 14.402/20 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.