Scroll Top

SETCEMG MANTÉM ASSOCIADAS ATUALIZADAS POR MEIO DE CIRCULARES

Circular 102/2020 – Decreto MG Nº 47.977-20 – Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos atinentes à legislação tributária do Estado de Minas Gerais

Foi publicado, no Diário Oficial de Minas Gerais, o Decreto n° 47.977/20 que suspende e prorroga prazos atinentes à legislação tributária estadual.

De acordo com o Decreto, ficam suspensos até 31 de julho os prazos referentes aos Processos e Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA, bem como o encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos – PTA para inscrição em dívida ativa, salvo para evitar prescrição.

Circular 103/2020 – Lei nº 14.010, de 10/06/2020 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)

Considerando a pandemia da Covid-19, foi publicada no dia 12 de junho, a Lei nº 14.010, de 10/6/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Circular 104/2020 – Prorrogada pela Polícia Federal a suspensão dos prazos de Mapas de Controle

Portaria da Polícia Federal nº 14882023, publicada em 1o de junho, prorroga até 3 de agosto todos os prazos fixados nos arts. 1º a 8º da Portaria n.º 14327481, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território brasileiro.

Circular 105/2020 – Tributos federais – Portaria do Ministério da Economia n° 245/2020 – Prorroga prazos para o recolhimento

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 17 de junho, a portaria do Ministério da Economia nº 245, que prorroga prazos atinentes a legislação tributária federal.

Circular 106/2020 – Cobrança da dívida ativa da União – Portaria n° 14.402/20 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Dispõe sobre a transação excepcional

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 17 de junho, a Portaria n° 14.402/20 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Posts relacionados

Deixe um comentário

Privacy Preferences
When you visit our website, it may store information through your browser from specific services, usually in form of cookies. Here you can change your privacy preferences. Please note that blocking some types of cookies may impact your experience on our website and the services we offer.