No dia 19, o Setcemg enviou a circular 023:
CIRCULAR 023/2021 – INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
No dia 18 de março de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n. 1.039, a qual institui o auxílio emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
No dia 24, o Setcemg enviou a circular 024:
CIRCULAR 024/2021 – VISÃO MONOCULAR PASSA A SER CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA VISUAL.
Sancionada no dia 22 de março de 2021, a Lei n. 14.126, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal.
Com a mudança, as pessoas com essa deficiência poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadorias por invalidez e isenções tributárias na compra de automóveis e outros equipamentos. A nova lei também assegura aos monoculares o acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a medicamentos e próteses.
No dia 25, o Setcemg enviou as circulares 025, 026 e 027:
CIRCULAR 025/2021 – JUSTIÇA DO TRABALHO ENTENDE QUE PANDEMIA CARACTERIZA FORÇA MAIOR PARA AUTORIZAR REDUÇÃO DE MULTA A DEVEDOR QUE DESCUMPRIU ACORDO.
A sexta turma da Justiça do Trabalho de Minas Gerais deu parcial provimento a um recurso interposto pela credora, a qual discordava da exclusão da multa que seria aplicada ao devedor pelo descumprimento de acordo homologado, invocando, para isso, as disposições contidas no art. 831 da CLT, segundo o qual o termo de acordo vale como decisão irrecorrível.
CIRCULAR 026/2021 – POLÍCIA CIVIL DE MINAS LANÇA CARTILHAS COM ORIENTAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VEÍCULOS E CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO ELETRÔNICO (CRLV-E).
A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) divulgou duas cartilhas, uma com as principais dúvidas apresentadas pelos cidadãos no momento de vender e comprar um veículo, uma vez que os documentos, agora, não são mais emitidos em papel-moeda e outra tratando das principais dúvidas sobre o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e), para ajudar aos cidadãos a compreender a digitalização do documento anual, que pode ser baixada no site.
CIRCULAR 027/2021 – DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS ATINENTES A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais o Decreto n° 48.156, de 19 de março de 2021, que suspende e prorroga prazos atinentes à legislação tributária estadual.
CIRCULAR 028/2021 – RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL – PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE PRAZOS DO SIMPLES NACIONAL
Foi publicado, no Diário Oficial da União de 25 de março de 2021, a Resolução da CGNS n° 158, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
