A empresa associada ao SETCEMG tem o benefício de receber em primeira mão as principais informações referentes à legislação que possam impactar os negócios por meio das circulares. Em 2024, nossas associadas já receberam duas circulares, com o detalhamento dos temas produzidos por nossos assessores jurídicos.
Confira os temas das circulares. Se quiser mais informações, associe-se ao SETCEMG e tenha, além do benefício da informação em primeira mão, o acesso à nossa assessoria jurídica para mais esclarecimentos!
Circular 022/2024 – Manutenção da desoneração da folha de pagamentos – MP 1.208/24
Foi publicada no Diário Oficial da União, edição do dia 28/02, a MP 1.208/24, que mantém a desoneração da folha de pagamentos até 31/12/2027.
A MP é uma vitória do setor, que conseguiu após intensas tratativas junto ao Governo Federal, que a extinção do benefício fosse revista.
Agora o Governo Federal enviará Projeto de Lei ao Congresso Nacional tratando da reoneração gradual da folha, que será objeto de amplo debate junto à sociedade, e o SETCEMG atuará ativamente em prol das associadas.
Circular 023/2024 – Vencido o prazo de Revalidação Ordinária Obrigatória do RNTRC
Conforme anunciado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e amplamente divulgado pelo SETCEMG, venceu no dia 26/02/2024 o prazo para a Revalidação Ordinária (atualização dos dados cadastrais dos transportadores inscritos no RNTRC).
Assim, as empresas que não procederam à revalidação, encontram-se com seus registros suspensos, e não poderão realizar transporte remunerado de cargas.
Um ponto importante: não é possível gerar o CIOT para as empresas que estão suspensas. Temos conhecimento de que muitos agregados “PJ” estão com seus RNTRC suspensos impedindo que as empresas gerem este documento.
Circular 024/2024 – Calendário das obrigações para o mês de março de 2024
O SETCEMG enviou o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas.
