Circular 009/2023 – Exclusão do ICMS DA BASE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS
Foi publicado na Edição extra do Diário Oficial de 12/01/2023, a Medida Provisória no 1.159/2023, que altera a Lei no 10.637/2002 e a Lei no 10.833/2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
