Circular 071/2020 – Contratação de autônomo para atividade-meio é considerada constitucional
O Plenário do STF, no período de 3.4.2020 a 14.4.2020, por meio da sessão virtual, julgou constitucional a Lei n. 11.442/07, que regulamenta o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
Circular 072/2020 – Cai a exigência de comunicação ao sindicato profissional para validade dos acordos individuais das modalidades previstas na MP 936
Em 17 de abril de 2020, o STF julgou a decisão liminar e monocrática proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6363, em que determinava “que “[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho […] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração”, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes”.
Por maioria de votos, o Plenário não referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na ADI 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria.
Circular 073/2020 – Revogação da Medida Provisória que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Em 20 de abril de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União ato do Governo Federal revogando a Medida Provisória nº. 905/2019.
Com a revogação desta Medida Provisória não mais subsistem as disposições a respeito do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, as alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, legislação previdenciária dentre outros.
Circular 074/2020 – Assembleia Geral Ordinária – PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2019
O Setcemg convoca as empresas associadas para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 30 de abril de 2020, quinta-feira, às 15h.
Circular 075/2020 Assembleia Geral Extraordinária – NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – Data: 30/4/20 (quinta-feira) – Horário: 16h – Local: Setcemg
A Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em primeira convocação às 16:00 horas do dia 30 de abril de 2.020, quinta-feira, na sede social do Sindicato, à Avenida Antônio Abrahão Caram, nº 728, Bairro São José/Pampulha, Belo Horizonte – MG, para decidirem sobre a seguinte ordem do dia:
a) deliberações sobre negociações coletivas para o próximo exercício;
b) Outorga de poderes à Diretoria para definir, deliberar, aprovar ou recusar os termos das negociações coletivas a serem pactuados com a categoria profissional e propor ou defender a categoria econômica em eventuais processos de Dissídios Coletivos como autor, réu ou parte interessada;
c) Outros assuntos gerais de interesse da categoria econômica. Não havendo “quórum” legal, a assembleia será realizada 30 minutos após, ou seja, às 16:30 horas, no mesmo dia e local e com qualquer número de participantes.
Circular 076/2020 – Inmetro prorroga vencimento dos certificados dos Cronotacógrafos
Considerando a pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e considerando as medidas de enfrentamento adotadas pela União e pelos Estados, o Inmetro publicou a Portaria nº 101, de 20 de março de 2020.
Tal documento estabelece importantes medidas que impactam no funcionamento do programa de cronotacógrafo.
Circular 077/2020 – Seguro Obrigatório volta a valer oficialmente e todos os proprietários de veículos precisam recolher a taxa.
Foi publicado no D.O.U. de 23 de abril de 2020, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2020 que informou que a Medida Provisória nº 904 (que “Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas – DPEM), teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de abril de 2020.
