SETCEMG ATUALIZA SUAS ASSOCIADAS POR MEIO DAS CIRCULARES

Circular 018/2021 – Calendário das obrigações para o mês de março de 2021

O Setcemg enviou o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas para o mês de março.

Circular 019/2021 – Portaria PGFN /ME Nº 2.381 – Reabertura de prazo – Programa Retomada Fiscal

Foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2021, a Portaria n° 2.381 da PGFN, que reabre o prazo para ingresso no programa anteriormente instituído pela portaria 21.562, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. A comprovação e verificação dos requisitos para efeitos de transação seguirá as mesmas diretrizes da Portaria PGFN 14.402/2020, que foi objeto da Circular 106/2020 emitida pelo Setcemg em 18 de junho de 2020.

Circular 020/2021 – Isenção do PIS e COFINS incidente sobre óleo diesel – Decreto 10.638/21

Foi publicado no Diário Oficial da União de 2 de março de 2021 o Decreto 10.638/21, reduzindo a 0 (zero), até 30 de abril de 2021, o PIS e COFINS incidentes sobre óleo diesel, redução essa aplicada ao produto vendido pela refinaria.

Circular 021/2021 – ANTT publica nova Tabela de Frete Mínimo

A Lei nº 13.703/18 determina que sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% em relação ao preço considerado na planilha de cálculos, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível.

No dia 1º de março, a ANP divulgou a última atualização semanal da pesquisa de preços do Diesel S10 ao consumidor, cujo valor foi de R$ 4,25 por litro como preço médio do Brasil (período de 21/02/2021 a 27/02/2021), o que resultou em um percentual de variação acumulado, desde a publicação da última tabela, de 16,03%.

Nesse sentido, a ANTT publicou a Portaria SUROC nº 90, de 1º de março de 2021, resultando em alteração dos coeficientes de deslocamento – CCD e do piso mínimo de frete vigente.

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