A empresa associada ao SETCEMG tem o benefício de receber em primeira mão as principais informações referentes à legislação que possam impactar os negócios por meio das circulares.
Confira as circulares da semana. Se quiser mais informações, associe-se ao SETCEMG e tenha, além do benefício da informação em primeira mão, o acesso à nossa assessoria jurídica para mais esclarecimentos!
Circular 033/2024 – CNT a publicação Transporte Rodoviário e Meio Ambiente – Catálogo CNT de Práticas Sustentáveis
O SETCEMG informou sobre a publicação Transporte Rodoviário e Meio Ambiente: Catálogo CNT de Práticas Sustentáveis consolida, em um único volume, tudo que o transportador precisa saber sobre sustentabilidade e legislação ambiental aplicada às empresas do segmento rodoviário.
Circular 034/2024 – Lei Nº 14.831, de 27 de março de 2024 – Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 28/03/2024, a Lei nº 14.831 que instituiu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.
Referida lei busca estimular e reconhecer as empresas que praticam medidas para priorizar o bem-estar de seus colaboradores.
Circular 035/2024 – Regramento do seguro no transporte rodoviário de cargas
O SETCEMG reitera o alerta a seus associados sobre os riscos do descumprimento dos seguros de cargas no transporte rodoviário. Com instituição da Lei n. 14.599/2023, que alterou dispositivos da Lei n. 11.442/07, o seguro obrigatório no transporte rodoviário de cargas passou a ser de responsabilidade do transportador.
Circular 036/2024 – Aviso sobre limitação de carga na ponte sobre o Rio das Velhas, Km 141,6 da BR-365MG
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informa a restrição de carga na ponte sobre o Rio das Velhas, Km 141,6 da BR-365/MG, distrito de Barra do Guaicuí (Várzea da Palma/MG).
Circular 037/2024 – Mandado de Segurança SETCEMG igualdade e transparência salarial
A assessoria jurídica do SETCEMG obteve decisão liminar favorável no Mandado de Segurança que objetiva a suspensão de efeitos da Portaria MTE nº 3.714/2023 e do Decreto Presidencial nº 11.795/2023 que regulamentam a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023 (igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens).
