O SETCEMG COMEÇOU 2023 ENVIANDO INFORMAÇÕES EM PRIMEIRA MÃO PARA SUAS ASSOCIADAS. CONFIRA AS CIRCULARES ENVIADAS NESTA SEMANA:
Circular 001/2023 – Crédito presumido da contribuição para o PIS/Cofins na aquisição de diesel utilizado como insumo para prestação do serviço de transporte.
Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União), edição extra do dia 02/01/2023, a Medida Provisória 1.157 de 1º de janeiro de 2023.
Essa Medida Provisória reduziu a zero, até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Confins sobre operações realizadas com: Óleo diesel e suas correntes, de que tratam o inciso II do caput do 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e o inciso II do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; biodiesel, de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005; e gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural, de que tratam o inciso do caput do 4º da Lei nº 9.718, de 1998, e o inciso III do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004.
Em seu art. 3º §2º, a Medida Provisória garante a outorga de crédito presumido de 9,25%, sobre a aquisição de diesel.
Circular 002/2023 – Calendário das obrigações ambientais do ano de 2023.
O SETCEMG, por meio de sua assessoria juridicoambiental, enviou para suas associadas o calendário das obrigações ambientais que devem ser observadas no ano de 2023.
O objetivo é auxiliar as empresas no controle das obrigações legais ambientais de caráter geral que devem ser observadas pelas empresas com operações no estado de Minas Gerais.
Circular 003/2023 – Informações IPVA 2023, Taxa de Licenciamento e DPVAT.
A escala de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2023 inicia em 13 de março e termina em 19 de maio, para todos os veículos automotores rodoviários usados, variando de acordo com o número final da placa. O prazo para pagamento à vista com desconto de 3%, é de 13 a 17 de março, conforme o número final da placa, conforme tabela enviada.
O valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) para 2023, caiu de R$ 135,95, em 2022, para R$ 33,66.
Com a aproximação do vencimento do IPVA de 2023, é natural questionar se o Seguro Obrigatório voltará a ser recolhido. Segundo a Susep (Superintendência de Seguros Privados), a dispensa do pagamento deverá ser mantida pelo terceiro ano consecutivo. Contudo, isso depende da edição de medida provisória pelo Governo Federal.
Circular 004/2023 – SEGUROS – Contratação exclusiva pelo transportador e fim da DDR.
Publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, alterou a Lei nº 11.442/200 que regulamenta o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, estabelecendo assim, a exclusividade ao transportador na contratação dos seguros relativos aos serviços de transporte, vedando a estipulação de qualquer condição pelo contratante do transporte ou embarcador, extinguindo assim a Dispensa do Direito de Regresso – DDR.
Circular 005/2023 – Exame toxicológico – Prorrogação da exigência para motorista profissional.
Publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico e suspende até 2025 a aplicação de multa para motorista profissional que não realizar o exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
