O SETCEMG COMPARTILHA INFORMAÇÕES EM PRIMEIRA MÃO PARA SUAS ASSOCIADAS. CONFIRA AS CIRCULARES ENVIADAS NESTA SEMANA:
Circular 069/2023 – Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) atualiza a NBR 14725.
Em 03/07/2023, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou uma atualização significativa na NBR 14725, trazendo mudanças importantes que impactarão diretamente as empresas transportadoras de cargas.
As principais mudanças da nova versão da norma são:
- Extinção da divisão em partes, passando a ser uma única norma;
- Alteração do nome do documento de segurança, de FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos) para FDS (Ficha com Dados de Segurança);
- Novas classes e categorias de perigos;
- Alterações e inclusões de frases de Perigo e de Precaução;
- Inclusão de regras para embalagens pequenas.
Circular 070/2023 – Novas Normas para o Vale-Pedágio.
Foi publicada no Diário Oficial de União – DOU, do dia 04/08/2023, a Resolução 6.024, de 03 de agosto de 2023, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, os procedimentos de aprovação de modelos e sistemas operacionais e institui as infrações e suas respectivas penalidades.
A nova resolução entrará em vigor em 1º de setembro de 2023, ficando revogada a Resolução ANTT nº 2.885, de 09 de setembro de 2008, que estabelecia as normas anteriores relativas ao vale-pedágio obrigatório.
Circular 071/2023 – Possíveis Impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322 – Lei do Motorista.
Retransmitimos o COMUNICADO NTC&Logística sobre os possíveis impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322 – Lei do Motorista.
