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Circular 078/2020 – Medida Provisória Nº 958, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito nas instituições financeiras públicas.

A Medida Provisória nº 958, que criou normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus.

Até 30 de setembro de 2020, as instituições financeiras públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de exigir, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, várias disposições.

 

Circular 079/2020 – Portaria que regulamenta a Medida Provisória n° 936, de 1° de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

No dia 1°/04/2020 foi editada a Medida Provisória n° 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Constou na referida medida provisória (art. 4) que o Ministério da Economia editaria normas complementares necessárias à sua execução do programa.

Dessa maneira, no dia 24/04/2020, o Ministério da Economia editou a PORTARIA n° 10.486, de 22 de abril de 2020, que estabelece normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial.

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