A empresa associada ao SETCEMG tem o benefício de receber em primeira mão as principais informações referentes à legislação que possam impactar os negócios por meio das circulares.
Confira as circulares da semana. Se quiser mais informações, associe-se ao SETCEMG e tenha, além do benefício da informação em primeira mão, o acesso à nossa assessoria jurídica para mais esclarecimentos!
Circular 031/2024 – Calendário das obrigações para o mês de abril de 2024.
Atualização disponível! O calendário de obrigações para abril já está pronto para download. Não deixe de conferir e ficar por dentro de todas as obrigações do próximo mês!
Circular 032/2024 – Decreto nº 48.790 de 26 de março de 2024 que estabelece normas para os parcelamentos de débitos do ICMS do Estado de Minas Gerais.
Este decreto dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário referente ao ICMS, às suas multas e aos demais acréscimos legais, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais instituído pela Lei nº 24.612, promulgada em 26 de dezembro de 2023.
