Circular 073/2022 – Manifesto de Transporte de Resíduos Sólidos no Espírito Santo.
Foi publicado o Decreto Nº 5177-R/22, instituindo o Sistema Estadual On-line de Manifesto de Transporte de Resíduos Sólidos no Espírito Santo – Sistema MTR-ES.
A nova norma passa a prever a obrigatoriedade de uso do Sistema MTR-ES para movimentação rodoviária de resíduos sólidos que sejam gerados ou destinados no Estado do Espírito Santo. O sistema é a ferramenta on-line capaz de rastrear a massa de resíduos, na geração, no armazenamento temporário, no transporte e na destinação desses resíduos no Estado capixaba.
Circular 074/2022 – Calendário das Principais Obrigações Fiscais e Trabalhistas para setembro/2022.
O SETCEMG enviou o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas para o mês de setembro/2022.
Circular 075/2022 – RNTRC passa a ter validade indeterminada.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) não terá mais validade de 5 anos.
A partir da próxima quinta-feira, dia 01 de setembro de 2022, o registro passará a ter validade indeterminada. Para os transportadores que não estiverem com RNTRC na situação “Vencido”, a ANTT irá retirar a validade do RNTRC de forma automática.
A ANTT reforça ainda que os transportadores que estão com o registro “ativo” e com a data de vencimento em 31 de agosto de 2022 estão aptos a realizar a operação de transporte.
