SETCEMG INFORMA SUAS ASSOCIADAS EM PRIMEIRA MÃO COM AS CIRCULARES

CONFIRA AS CIRCULARES ENVIADAS NESTA SEMANA:

Circular 081/2021 – Adesão do ITCD ao Refis Mineiro é regulamentada.

Os contribuintes interessados em obter descontos para quitar os débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos já podem aderir ao Refis Mineiro – ITCD. O Decreto Nº 48.266, que regulamenta a implementação do programa, foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (1/9).

O plano oferece descontos sobre o próprio imposto e sobre os juros e as multas aplicados pela inadimplência, desde que os débitos sejam decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança.

Circular 082/2021- Calendário das obrigações para o mês de setembro de 2021.

O Setcemg encaminhou o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas do mês de setembro de 2021.

O Sindicato informa suas associadas em primeira mão por meio da Circular do Setcemg, um canal de comunicação exclusivo.

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