CONFIRA AS CIRCULARES ENVIADAS NESTA SEMANA:
Os contribuintes interessados em obter descontos para quitar os débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos já podem aderir ao Refis Mineiro – ITCD. O Decreto Nº 48.266, que regulamenta a implementação do programa, foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (1/9).
O plano oferece descontos sobre o próprio imposto e sobre os juros e as multas aplicados pela inadimplência, desde que os débitos sejam decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança.
O Setcemg encaminhou o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas do mês de setembro de 2021.
O Sindicato informa suas associadas em primeira mão por meio da Circular do Setcemg, um canal de comunicação exclusivo.
