CONFIRA AS CIRCULARES ENVIADAS NA ÚLTIMA SEMANA:
Circular 096/2022 – Reformulação do Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental – “Selo BH Sustentável”.
Publicada a Portaria SMMA nº 12/2022, que atualizou e reformulou o Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental – “Selo BH Sustentável”.
Segundo a referida portaria, estão habilitados a participar do Programa “os equipamentos públicos e empreendimentos privados, residenciais, comerciais, prestação de serviços e industriais, localizados no município de Belo Horizonte que tenham Alvará de Localização e Funcionamento – ALF, e/ou regularidade edilícia”.
Uma mudança expressiva, é que agora os empreendimentos certificados recebem os selos Bronze, Prata, Ouro e Diamante, e dispõem da emissão do Crédito Verde, que oferece descontos aos titulares inscritos na Dívida Ativa. Desta forma, os edifícios que se considerarem aptos poderão solicitar o Selo e, em caso de aprovação, estarão habilitados ao benefício, com descontos progressivos de 5% a 20% na dívida. Conforme a Prefeitura de Belo Horizonte, a iniciativa visa assegurar a efetividade das medidas de sustentabilidade, com vistas a premiar aqueles empreendimentos que, voluntariamente, as implementaram.
Circular 097/2022 – Nova regulamentação sobre a supressão de vegetação de Mata Atlântica.
Publicada a Portaria № 83 do Instituto Estadual de Florestas que regulamenta os procedimentos para emissão de anuência prévia para supressão de vegetação do bioma mata atlântica em estágio médio de regeneração em área urbana, nos termos do §2º do Art. 14 da Lei 11.428/2006.
Assim, considerando que a Mata Atlântica é o segundo maior bioma em Minas Gerais, chamamos a atenção para a importância da verificação de localização territorial das empresas associadas.
Circular 098/2022 – Valor para contribuição social no ano de 2023.
A Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 30/11/2022, aprovou a proposta da Diretoria para manter inalterado o valor da Contribuição Social no exercício de 2023, portanto, sem aplicar a correção pelo INPC.
Circular 099/2022 – Restrição de Escolta Policial nos feriados de final de ano.
A Polícia Militar de Minas Gerais, através do Comando de Policiamento Rodoviário, emitiu, no dia 05 de dezembro de 2022, o Comunicado BPMRv nº 02.3, de 05 de dezembro de 2022, dispondo sobre a restrição de escolta policial de veículos e combinações de veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites estabelecidos pela Resolução no 882/21 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, em rodovias estaduais e federais delegadas nos feriados de final de ano.
