SETCEMG MANTÉM ASSOCIADAS ATUALIZADAS POR MEIO DE CIRCULARES

Circular 094/2020 – Prorrogação excepcional de prazos do Simples Nacional.

Foi publicada a Resolução da CGNS n° 155, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

Circular 095/2020 – Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA – Decreto n° 47.951/20.

Foi publicado, no Diário Oficial de Minas Gerais, de 19/5/20, o Decreto n° 47.951/20 que altera disposições no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA.

Circular 096/2020 – Antecipação dos feriados cidade de São Paulo.

Município de São Paulo: Foi publicado no dia 19 de maio de  2020 o Decreto nº 59.450, de 18 de maio de 2020, que antecipa os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra para os dias 20 e 21 de maio de 2020, e declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações no dia 22 de maio de 2020.

Circular 097/2020 – Procedimentos para restituição de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.

A Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 2964, de 30 de abril de 2020 estabelece os procedimentos para a expedição de declarações para fins de restituição da taxa de controle e fiscalização ambiental.

As circulares são um benefício exclusivo das associadas do Setcemg, que também podem acessá-las pelo site.
Se sua empresa não é associada, entre em contato e tenha esse benefício!

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