Circular 094/2020 – Prorrogação excepcional de prazos do Simples Nacional.
Foi publicada a Resolução da CGNS n° 155, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
Circular 095/2020 – Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA – Decreto n° 47.951/20.
Foi publicado, no Diário Oficial de Minas Gerais, de 19/5/20, o Decreto n° 47.951/20 que altera disposições no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA.
Circular 096/2020 – Antecipação dos feriados cidade de São Paulo.
Município de São Paulo: Foi publicado no dia 19 de maio de 2020 o Decreto nº 59.450, de 18 de maio de 2020, que antecipa os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra para os dias 20 e 21 de maio de 2020, e declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações no dia 22 de maio de 2020.
Circular 097/2020 – Procedimentos para restituição de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.
A Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 2964, de 30 de abril de 2020 estabelece os procedimentos para a expedição de declarações para fins de restituição da taxa de controle e fiscalização ambiental.
