O SETCEMG COMPARTILHA INFORMAÇÕES EM PRIMEIRA MÃO PARA SUAS ASSOCIADAS. CONFIRA AS CIRCULARES ENVIADAS NESTA SEMANA:
Circular 064/2023 – REAJUSTE EMERGENCIAL DE FRETE.
Conforme amplamente divulgado, com as alterações legais de contratação de seguros obrigatórios pelos transportadores e a inconstitucionalidade declarada pelo STF de parte da “Lei do Motorista”, o transporte rodoviário de cargas foi direto e duramente afetado nos seus custos pela necessidade imediata de adequação de todo o seu sistema operacional.
Para manter o equilíbrio financeiro dos contratos e para a sobrevivência das empresas é necessário um reajuste emergencial nos fretes.
Circular 065/2023 – Manual de Orientação do Contribuinte – MOC CTe 4.00 e seus Prazos de implementação.
O Ajuste SINIEF n° 31/9/22, consolidou o fim do CTe de anulação, assim como, a NFe de anulação, comumente utilizado nas operações de transporte de cargas.
Para os ambientes de produção, as mudanças começaram a ser implementadas a partir de junho de 2023, ainda em fase de parametrização pelos Estados.
Com as novas disposições, o transportador precisará ter em mãos a Manifestação de Prestação de Serviço em Desacordo, assim, ele poderá passar diretamente para a emissão do CTe de Substituição sem necessitar solicitar a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) de Anulação de Valores ou emitir o CTe de Anulação de Valores.
Circular 066/2023 – Calendário das obrigações para o mês de agosto de 2023.
Segue abaixo o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas.
Podem ser inscritas matérias e fotografias veiculadas entre 8/8/22 e 7/8/23. A data-limite para se inscrever é 7/8/23, até as 18h.
