SETCEMG INFORMA SUAS ASSOCIADAS EM PRIMEIRA MÃO COM AS CIRCULARES

CONFIRA AS CIRCULARES ENVIADAS NESTA SEMANA:

Circular 065/2021 – Autorização para execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância – Portaria 4.089/21 da SEPEC.

 Foi publicado no Diário Oficial a Portaria nº 4.089 da Secretária Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – SEPEC/ ME – que autoriza, em caráter excepcional, a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância.

Circular 066/2021 – Receita Federal lança nova versão de sistema de emissão de DARF.

A Receita Federal atualizou em junho o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) que é acessado diretamente pelo site da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), sem a necessidade de realizar download ou instalar programas para emissão de Documentos de Arrecadação de Receita Federais (DARF).

A nova versão do SicalcWeb permite a emissão do DARF com um padrão de código de barras mais moderno, aplicável, inclusive, nas situações de pagamento em atraso, o que não ocorria com modelo anterior.

Com a nova versão web, a Receita Federal desativou o Sicalc AA permanentemente.

Circular 067/2021 – Decreto 48.217/21 que altera regulamento do ICMS.

Publicado o Decreto N° 48.217, de 02 de julho de 2021, que revoga o inciso I do art. 109 – B do Regulamento do ICMS – RICMS.

Na antiga redação, era possível ao contribuinte comunicar a paralisação temporária de suas atividades e ser dispensado do cumprimento das obrigações acessórias durante a vigência dessa paralisação, desde que se encontrasse em situação regular com suas obrigações fiscais e tributárias.

Com a revogação desse dispositivo, não será mais possível ser dispensado das obrigações acessórias, temporariamente, dentro da hipótese de estar em situação regular com as obrigações fiscais e tributárias.

O Sindicato informa suas associadas em primeira mão por meio da Circular do Setcemg, um canal de comunicação exclusivo.

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