CONFIRA AS CIRCULARES ENVIADAS NESTA SEMANA:
Foi publicado no Diário Oficial a Portaria nº 4.089 da Secretária Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – SEPEC/ ME – que autoriza, em caráter excepcional, a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância.
A Receita Federal atualizou em junho o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) que é acessado diretamente pelo site da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), sem a necessidade de realizar download ou instalar programas para emissão de Documentos de Arrecadação de Receita Federais (DARF).
A nova versão do SicalcWeb permite a emissão do DARF com um padrão de código de barras mais moderno, aplicável, inclusive, nas situações de pagamento em atraso, o que não ocorria com modelo anterior.
Com a nova versão web, a Receita Federal desativou o Sicalc AA permanentemente.
Publicado o Decreto N° 48.217, de 02 de julho de 2021, que revoga o inciso I do art. 109 – B do Regulamento do ICMS – RICMS.
Na antiga redação, era possível ao contribuinte comunicar a paralisação temporária de suas atividades e ser dispensado do cumprimento das obrigações acessórias durante a vigência dessa paralisação, desde que se encontrasse em situação regular com suas obrigações fiscais e tributárias.
Com a revogação desse dispositivo, não será mais possível ser dispensado das obrigações acessórias, temporariamente, dentro da hipótese de estar em situação regular com as obrigações fiscais e tributárias.
O Sindicato informa suas associadas em primeira mão por meio da Circular do Setcemg, um canal de comunicação exclusivo.
