Setcemg atualiza associadas por meio de circulares

O Setcemg, com suas assessorias Jurídica, Ambiental, Técnica e de Segurança, segue seu trabalho de manter suas associadas informadas com notícias em primeira mão por meio das circulares, sobretudo, em tempos de pandemia.

Confira os temas tratados recentemente:

Circular 132/2020 – Simples Nacional – Transação excepcional de débitos

Foi publicado, no Diário Oficial da União do dia 6/8/20, a portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN n° 18.731, que estabelece condições para transação excepcional de débitos do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União.

NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA (7)

Circular 131/2020 – Novos valores dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho

Foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, em 16 de julho de 2020, Ato SEGJUD.GP n° 287/2020 do Tribunal Superior do Trabalho informando os novos valores dos depósitos recursais. Esses valores são utilizados como referência na interposição de recursos nas ações trabalhistas.

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