Confira aS circularES enviadaS na última semana:
Circular 052/2022 – Calendário com as principais obrigações fiscais e trabalhistas para o mês de junho de 2022.
O Setcemg enviou o calendário com as principais obrigações fiscais e trabalhistas para o mês de junho de 2022.
Circular 053/2022 – Recomposição do frete decorrente da mp 1.118/22, que zera o crédito tributário sobre o diesel.
No dia 18 de maio, foi editada a MP 1.118/22, que alterou a redação do artigo 9º da LC 192/22, que trata, dentre outros assuntos, da redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes sobre o diesel e o biodiesel. O tema foi informado na Circular nº 051/22-Setcemg.
Por meio dessa MP, foi retirada a garantia de manutenção dos créditos de PIS e COFINS aos adquirentes desses combustíveis. Vale dizer, foi vedado o direito a compensação desse insumo nas apurações dessas contribuições, enquanto perdurar a alíquota zero (vigência da Medida Provisória).
