O SETCEMG COMPARTILHA INFORMAÇÕES EM PRIMEIRA MÃO PARA SUAS ASSOCIADAS. CONFIRA A CIRCULAR ENVIADA NESTA SEMANA:
No dia 30 de maio de 2023 foi publicada a Lei nº 14.592, que uniu medidas provisórias que estavam prestes a caducar no Congresso, dentre elas, a do PERSE (MPV nº 1.147/22) e da exclusão do ICMS dos créditos de PIS/COFINS (MPV nº 1.159/23). Além dessa incorporação, foram tratados no arcabouço dessa lei os textos das MPVs 1.157/23 e 1.163/23 que tratam da desoneração dos combustíveis.
Entretanto, essa incorporação traz a tona nova discussão no aspecto técnico jurídico legislativo, uma vez que o texto da MPV nº 1.159/23 foi incorporado à MPV nº 1.147/22, para evitar que as medidas provisórias caducassem, foram aprovadas com alterações sem apreciação do Congresso dentro do prazo constitucional.
