O SETCEMG COMPARTILHA INFORMAÇÕES EM PRIMEIRA MÃO PARA SUAS ASSOCIADAS. CONFIRA A CIRCULAR ENVIADA NESTA SEMANA:
Circular 059/2023 – Calendário das obrigações para o mês de julho de 2023.
O SETCEMG enviou o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas.
Circular 060/2023 – ANTT reconhece divergência de interpretação na Resolução 5.998/2022 após processo administrativo proposto pelo SETCEMG
O SETCEMG, por meio de sua assessoria jurídico-ambiental, enviou à ANTT um ofício que demonstrava um erro textual identificado no parágrafo único do artigo 8º da Resolução 5.998/2022 que causava uma evidente insegurança jurídica que poderia ocasionar autuações indevidas.
A despeito disso, a ANTT se comprometeu a informar os agentes de fiscalização sobre a situação, com vistas a evitar autuações até que se promova a correção do texto.
Circular 061/2023 – Comunicado da NTC&Logística sobre Seguros Obrigatórios do TRC
A NTC& Logística publicou, na quarta-feira (12/07), um Comunicado sobre as mudanças instituídas pela Lei 14.599/2023 que trata sobre as responsabilidades e as garantias a serem dadas pelo transportador rodoviário de cargas quanto ao Seguro Obrigatório de Carga.
Dada a importância do assunto, SETCEMG retransmite a íntegra do Comunicado por meio da Circular 061/2023.
