O SETCEMG COMPARTILHA INFORMAÇÕES EM PRIMEIRA MÃO PARA SUAS ASSOCIADAS. CONFIRA A CIRCULAR ENVIADA NESTA SEMANA:
Circular 062/2023 – Exigência do exame toxicológico periódico até o dia 28 de dezembro de 2023.
Consoante Circular n° 056/2023 – SETCEMG, no dia 20/06/2023, foi publicada a Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, que dispõe sobre a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Circular 0632023 – Certificação de Pontos de Parada e Descanso para motoristas.
No dia 07/07/2023, foi publicada a portaria nº 664 certificando nove estabelecimentos como PPD – Pontos de Parada e Descanso, os quais atendem às condições sanitárias de segurança e conforto exigidas por lei para motoristas profissionais do transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
