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Circular 060/2024 – Prorrogada a validade dos certificados de verificação de cronotacógrafos
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou, no dia 20 de maio de 2024, a Portaria nº 265, que estabelece medidas a serem adotadas durante o período de restrição de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada (SGI), do Portal de Serviços do Inmetro nos Estados (PSIE) e do Sistema de Cronotacógrafos, em todo o território nacional, na área de Fiscalização de Metrologia Legal.
Circular 061/2024 – Sanção do Projeto de Lei nº 952023 e Publicação da Lei nº 24.7552024
Em 23 de maio de 2024, o Projeto de Lei nº 95/2023 foi sancionado pelo governador do estado de Minas Gerais, convertendo-se na Lei nº 24.755, publicada no Diário do Executivo em 24 de maio de 2024.
Como já abordado em nossa circular nº 058/2024, o Projeto de Lei nº 95/2023 visava introduzir a prescrição intercorrente nos processos administrativos de créditos estaduais não tributários. Com a sanção, esse conceito está agora oficialmente incorporado à legislação estadual.
