O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência publicou, em 30/5/22 e 06/6/22, respectivamente, as Portarias nºs. 1.255 e 1.486, alterando Portaria nº 671, de 08/11/21, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
As principais alterações na legislação trabalhista foram no sistema de controle de jornada de trabalho e criação do Quadro Brasileiro de Qualificações.
A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/3/22, por meio do art. 281, diz que: “o PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas:
I – Dados administrativos da empresa e do trabalhador;
II – registros ambientais; e
III – responsáveis pelas informações”.
Em 27/05/2022 foi publicado no Diário Oficial de União a Instrução Normativa PRES/INSS nº 133, de 26/5/22, que altera o Anexo XVII da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/3/22, que trata do formulário de emissão do PPP.
Assim, a partir 27/5/22 as empresas devem observar o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP estabelecido pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 133, de 26/5/22.
Foi publicada no D.O.U. do dia 25/5/22 a Resolução Contran nº 960, que atualiza os requisitos de segurança e visibilidade de vidros, e mantém a proibição do uso de acessórios decorativos nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo (para-brisa e vidros das portas dos caminhões).
O SETCEMG enviou o seguinte comunicado:
“Convocamos as empresas associadas e as demais transportadoras para a SEGUNDA SESSÃO da Assembleia Geral Extraordinária iniciada no dia 08/4/22, que permanece em aberto, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
- Finalização das negociações com a Fettrominas, com a Fetramov e com os Sindicatos a elas filiados ou não;
- Discussão e aprovação dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho para o exercício de 1º de maio de 2.022 a 30 de abril de 2.023;
- Rerratificar a Primeira Sessão, manter em aberto ou encerrar a Assembleia Geral Extraordinária.
A Segunda Sessão da Assembleia será realizada no formato presencial, observando-se as atuais normas sanitárias, em primeira convocação às 16:30 horas ou em segunda convocação às 17:00 horas do dia 30 de junho de 2.022 (quinta-feira) na sede do SETCEMG – Av. Antônio Abrahão Caram, nº 728, Bairro São José/Pampulha, Belo Horizonte – MG.
Contamos com a presença e a participação de todos.
