O Setcemg, com suas assessorias Jurídica, Ambiental, Técnica e de Segurança, segue seu trabalho de manter suas associadas informadas com notícias em primeira mão por meio das circulares, sobretudo, em tempos de pandemia.
Nos últimos dias, foram enviadas as Circulares 135, 136, 137, 138, 139 e 140/2020.
As circulares são um benefício exclusivo das associadas do Setcemg, que também podem acessá-las pelo site.
Circular 135/2020 – Taxa de incêndio em Minas Gerais é declarada inconstitucional pelo STF
Na data de 18 de agosto, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou inconstitucional a Taxa de Incêndio cobrada pelo estado de Minas Gerais desde o ano de 2004.
O julgamento refere-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n° 4411, movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que, em suas palavras, aduz que “a taxa instituída pelo estado de Minas Gerais por meio da Lei nº 14.938/03 deixa evidente que se trata de serviço público afetado ao estado, e não aos municípios, sendo inconstitucional porque tem como fundamento atividade que não se revela específica e divisível, tal como se dá em relação à segurança pública e, em especial, o serviço para a extinção de incêndios”.
Circular 136/2020 – DAPI – Extinção pela Portaria SER nº 177 de 26 de agosto de 2020
Foi publicado, no Jornal de Minas Gerais em 27 de agosto, a Portaria nº 177 da Subsecretaria de Receita estadual, que estabelece os requisitos para fazer opção definitiva de escriturar o ICMS por meio do EFD ICMS-IPI, em detrimento da DAPI 1.
Após diversas tentativas nos últimos anos, nosso departamento jurídico participou da solicitação que permite ao contribuinte centralizar sua apuração em somente uma obrigação acessória, como já ocorre na maioria dos estados. Desta forma, a apuração do ICMS no estado de Minas Gerais passa a ser de acordo com o restante do Brasil, simplificando o esforço do contribuinte.
Circular 137/2020 – Atendimento presencial na Receita Federal do Brasil (RFB)
Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria da RFB nº 4.261, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
O atendimento presencial será retomado e as unidades deverão adotar, em dias úteis, os períodos de 8 (oito) ou 4 (quatro) horas consecutivas de atendimento presencial, por intermédio de agendamento.
Circular 138/2020 – Calendário das Obrigações para o mês de setembro de 2020
Calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas, para o mês de setembro de 2020.
Anexo também, a título informativo, a planilha com a compilação de tributos que tiveram pagamento prorrogados a fim de minimizar as consequências econômicas ocasionadas pela situação de pandemia.
Circular 139/2020 – Restrição de Acesso ao XML da NF-e. Pesquisa NTC
Desde a publicação do Ajuste SINIEF nº 16/18, a NTC&Logística vem buscando junto ao Fisco uma possível solução para o setor de transporte de cargas, visto que desde o dia 07/7/20, a consulta completa do CT-e no Portal Nacional está disponível somente para os participantes da operação comercial descritos na NF-e, (remetente, destinatário, expedidor, recebedor e terceiros informados na tag autXML), e por meio de certificado digital.
Diante desse cenário, a NTC vem promovendo pesquisa a fim de coletar informações sobre quais impactos essa restrição trouxe aos integrantes do setor de transportes para continuar pleiteando junto ao CONFAZ a liberação do acesso a NF-e.
Circular 140/2020 – Recuperação do valor do Frete – Comunicado Conet.
Encaminhamos o Comunicado do Conet ocorrido em 20/8/20, que informa a variação do custo de transporte nos últimos 12 meses, bem como alerta para a necessidade de aplicação dos diversos componentes tarifários visando remunerar os serviços complementares ou adicionais, realizados pelas empresas de transportes, com intuito de manter a regularidade, a qualidade do serviço e a segurança nas suas operações.
