Circular 029/2021- IBAMA prorroga o prazo da entrega do RAPP.
Foi publicada na segunda-feira (29) a Instrução Normativa Nº 4, de 26 de março de 2021, prorrogando o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP, regulamentado pela Instrução Normativa do Ibama nº 6, de 24 de março de 2014.
Circular 030/2021- Decreto MG nº 48.166 – Prorroga a isenção do item 144 do anexo I do RICMS – MG.
Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto nº 48.166 que prorroga a isenção do ICMS prevista no item 144 do anexo I do Regulamento do ICMS de Minas Gerais – RICMS/MG, para data de 31/03/2022.
Circular 031/2021 – Calendário das obrigações para o mês de abril de 2021.
O Setcemg enviou o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas.
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