A empresa associada ao SETCEMG tem o benefício de receber em primeira mão as principais informações referentes à legislação que possam impactar os negócios por meio das circulares.
Confira as circulares da semana. Se quiser mais informações, associe-se ao SETCEMG e tenha, além do benefício da informação em primeira mão, o acesso à nossa assessoria jurídica para mais esclarecimentos!
CIRCULAR 040/2024 – CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES PARA O MÊS DE MAIO DE 2024
Atualização disponível! O calendário de obrigações para maio já está pronto para download. Não deixe de conferir e ficar por dentro de todas as obrigações do próximo mês!
CIRCULAR 041/2024 – PORTARIA MTE Nº 612, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 26/04/2024, a Portaria do MTE nº 612 que altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.
CIRCULAR 042/2024 – PORTARIA MTE Nº 617, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 26/04/2024, a Portaria do MTE nº 617 que altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado.
CIRCULAR 043/2024 – EXAME TOXICOLÓGICO PERIODICO
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 26/04/2024, as Portarias do MTE nº. 612 e 617 que alteram as Portarias MTP nº. 671/2021 e 672/2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos (admissional, demissional e periódico) aos motoristas profissionais.
CIRCULAR 044/2024 – ACORDO MERCOSUL DE FACILITAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS
O Decreto 11.990/2024 publicou o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos entre Estados do Mercosul. Este foi firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. A proposta é padronizar os documentos, regras e protocolos que precisam ser observados, definindo uma única orientação a ser seguida.
CIRCULAR 045/2024 – PRORROGAÇÃO ISENÇÃO DE ICMS NO TRANSPORTE INTERNO REALIZADO EM MINAS GERAIS
O SETCEMG informa à suas associadas que foi publicado o Decreto 48.802/24, que prorrogada até 30/04/2026 o item 122 do Anexo X do RICMS/MG.
CIRCULAR 046/2024 – SUSPENSÃO DA PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS – CPRB, por Decisão Cautelar na ADI 7633
O SETCEMG informa às suas associadas que foi deferida medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7633, ajuizada pelo Presidente da República, para suspender os efeitos dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023).
Com a decisão do Ministro Cristiano Zanin, a desoneração fica suspensa, até decisão de mérito da ação, com efeitos a partir de 25/04/2024.
CIRCULAR 047/2024 – EDITAL Nº 4 DE 26/04/2024 – EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO CRONOGRAMA DE implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET.
Foi publicado no Diário Oficial da União Edição Extra de 26/04/2024, o Edital 4 SIT/2024, que divulgou a prorrogação do cronograma de implantação do DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista para os fins do artigo 628-A da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e e Decretos 10.854/2021, 3.689/2023 e 11.905/2024.
CIRCULAR 048/2024 – NOVA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA- LEI Nº 14.848/2024
Foi sancionada a Lei 14.848, de 1º de maio de 2024, que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos por mês, convertendo a Medida provisória nº 1.206/2024, alterando a primeira faixa da tabela progressiva mensal do IRRF.
