A empresa associada ao SETCEMG tem o benefício de receber em primeira mão as principais informações referentes à legislação que possam impactar os negócios por meio das circulares.
Confira as circulares da semana. Se quiser mais informações, associe-se ao SETCEMG e tenha, além do benefício da informação em primeira mão, o acesso à nossa assessoria jurídica para mais esclarecimentos!
Circular 040/2024 – Calendário das obrigações para o mês de maio de 2024
Atualização disponível! O calendário de obrigações para maio já está pronto para download. Não deixe de conferir e ficar por dentro de todas as obrigações do próximo mês!
Circular 041/2024 – Portaria MTE nº 612, de 25 de abril de 2024
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 26/04/2024, a Portaria do MTE nº 612 que altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.
Circular 042/2024 – Portaria MTE Nº 617, de 25 de abril de 2024
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 26/04/2024, a Portaria do MTE nº 617 que altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado.
Circular 043/2024 – Exame Toxicológico Periódico
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 26/04/2024, as portarias do MTE nº 612 e 617 que alteram as Portarias MTP nº 671/2021 e 672/2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos (admissional, demissional e periódico) aos motoristas profissionais.
Circular 044/2024 – Acordo Mercosul de Facilitação de Transporte de Produtos Perigosos
O Decreto 11.990/2024 publicou o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos entre Estados do Mercosul. Este foi firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. A proposta é padronizar os documentos, regras e protocolos que precisam ser observados, definindo uma única orientação a ser seguida.
Circular 045/2024 – Prorrogação isenção de ICMS no transporte interno realizado em Minas Gerais
O SETCEMG informa à suas associadas que foi publicado o Decreto 48.802/24, que prorrogada até 30/04/2026 o item 122 do Anexo X do RICMS/MG.
