Circular 101/2020 – Suspensão de prazos no âmbito da RFB – Portaria nº 93
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 29/5/20, a Portaria 936 da RFB, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
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