Circular 171/2020 – Calendário das Obrigações para o mês de janeiro de 2021
O Setcemg encaminhou o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas para o mês de janeiro de 2021.
Circular 172/2020 – Decreto MG nº 48.100 – Prorroga a isenção do item 144 do anexo I do RICMS-MG
Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto nº 48.100 que prorroga a isenção do ICMS prevista no item 144 do anexo I do Regulamento do ICMS de Minas Gerais – RICMS/MG, para data de 31 de março de 2021.
A isenção é inerente à prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no cadastro de contribuintes do estado de Minas Gerais.
