O Setcemg, por meio de sua assessoria jurídica tributária, estuda a proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal nesta semana. A assessoria iniciou simulações para ver o impacto da proposta no transporte rodoviário de cargas.
“Com as simulações, iremos verificar se a proposta irá resultar em aumento da carga tributária ou se será neutra para o setor”, informa o assessor jurídico do Setcemg, Reinaldo Lage. Contudo, ele destaca como ponto positivo do PL a eliminação de todos os contenciosos relacionados ao PIS e COFINS. “A empresa irá recolher os tributos sobre o que efetivamente estiver no seu caixa”. Com isso, elimina também a discussão sobre qual é o rol dos insumos do transporte.
O governo federal formalizou, por meio do PL nº 3.887/2020, a primeira etapa de sua proposta de reforma tributária que institui novo modelo de tributação de bens e serviços por meio da unificação do PIS e da COFINS em uma Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
Nesta primeira fase, será criada a CBS com alíquota de 12%. Em seguida, o governo pretende apresentar propostas para a unificação de tributos (IPI, IOF e outros); alterações no imposto de renda de pessoa física e jurídica e a criação de um imposto sobre transações digitais e financeiras chamado de “nova CPMF” para compensar a perda de arrecadação com a redução do pagamento sobre a folha. A criação de um novo imposto enfrenta forte resistência no Congresso, no mercado e na sociedade.
Tramitação
O governo solicitou regime de urgência constitucional (Mensagem 405/2020) para a tramitação do PL nº 3.887/2020.
O projeto com urgência Constitucional terá 45 dias para ser votado em cada Casa Legislativa (45 dias para Câmara e 45 para o Senado), trancando a pauta do Plenário da Casa Legislativa em que estiver tramitando caso não seja deliberado.
Projetos de autoria do Poder Executivo iniciam sua tramitação pela Câmara dos Deputados. Emendas aos projetos com urgência devem ser apresentadas em até cinco sessões de Plenário e exigem o apoio de 1/5 dos deputados, ou de líderes que representem esse número.
Acesse a integra do projeto neste link.
