Circular 107/2020 – INCRA, SEBRAE e FNDE – inconstitucionalidade das contribuições – Julgamento do RE 603624/SC pelo STF
Foi iniciado, no dia 19 de junho, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do RE 603624/SC, em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições ao INCRA e SEBRAE.
A discussão no STF versa sobre a inconstitucionalidade desta cobrança, bem como aquela destinada a FNDE (salário-educação), após a edição da Emenda Constitucional 33 de 2001.
Circular 108/2020 – COVID-19 – Portaria Conjunta nº 20 estabelece controle e mitigação dos riscos de transmissão nos ambientes de trabalho
O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Ministério da Saúde, publicaram no Diário Oficial, de 19 de junho, a Portaria Conjunta nº 20 que estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais).
